STJ mantem ação de improbidade contra ex-dirigentes do Banco do Brasil

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Inconstitucionalidades do CTB (3): Incompetência dos empregados públicos para a prática dos atos administrativos de autuação.

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Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008

Regulamenta os artigos 3º, alínea "d", e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do

Tribunal veda discriminação de idoso com a cobrança de valores diferenciados pelo plano de saúde.

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Indeferidos Habeas Corpus do acusado de adulterar combustível em Novo Hamburgo

impetrados em favor de Márcio Araújo Noronha, acusado de integrar quadrilha internacional envolvida

Editora prepara lançamento de livro do Fórum de Direitos Humanos

Internacional sobre Direitos Humanos e Sociais, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho, entre os dias 29 de março e 1º de abril de 2004.

Hamilton Carvalhido representa STJ em conferência ibero-americana no Congresso Nacional

Dispensado por causa de doença tem direito a reintegração

A nova súmula do TST garante a reintegração do trabalhador, dispensado sem justa causa por doença, desde que comprovada a discriminação

Sakineh Ashtiani será executada hoje no Irã

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Administração Pública deve manter serviços essenciais em caso de greve

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Jogo da Libertadores registra incidente por posse de droga

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DPU manifesta preocupação com situação humanitária de refugiados ucranianos

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Direitos humanos individuais fundamentais no processo penal democrático: Blindagem das garantias constitucionais ou vítimas do crime de Abuso de Poder

. Mestre em Ciências Penais e Criminológicas. Expert em Direitos Humanos (Consultor Internacional das